| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 09/10/2003 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/06/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20634.01.00/03-8 |
Assunto:
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doação imóvel não-me-toque |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Poder Executivo a permutar imóveis com o Município de Não-Me-Toque. |
| Votação: |
SIM 38 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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